Recurso ordinário. Dano moral. Despedimento inconsequente.

Falta de pagamento das verbas rescisórias.

MPT não consegue reconhecimento de danos morais coletivos decorrentes de exames grafológicos feitos por empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho que pedia indenização por danos morais coletivos contra ato de uma empresa de recursos humanos que realizava exames grafológicos de cunho psicológico, sem o conhecimento prévio dos candidatos. Na prática, ficou mantido acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região (BA), que indeferiu o pedido de reparação.

JT rejeita sucessão trabalhista em área ocupada pelo MST

Não existiria, no caso, violação dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CL), que garantem a continuação dos contratos de trabalho quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa.

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

Publicada hoje aposentadoria do ministro Francisco Fausto

Francisco Fausto não quis ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos, preferiu fazê-lo ao término de seu mandado à frente da Presidência do TST, aos 69 anos.

Aumento de trabalhos análogos à escravidão no país preocupa especialistas

Casos recentes demonstram necessidade de mais políticas públicas no combate a cenário que alcançou em 2022 o maior número de denúncias dos últimos dez anos.

Trabalho análogo ao escravo: como evitar que esses casos se repitam?

Por José Eduardo Gibello Pastore.

Mantida validade de norma coletiva que prevê contribuição de empresa para sindicato profissional

Não houve prova de ingerência das empresas nas atividades sindicais.

Usina pagará insalubridade a trabalhador rural submetido a calor intolerável

Ministro concluiu que a atividade em ambiente extremamente quente e úmido é considerada situação insalubre, justificando o pagamento do adicional de insalubridade

Fiscalização do trabalho. Cumprimento da legislação trabalhista. Competência exclusiva.

Sindicato é legítimo para propor ação sobre intervalo para bancários digitadores

A Constituição autoriza a atuação ampla dos sindicatos na defesa da categoria.

Segunda Turma afasta nova regra prescricional para trabalhador rural

Como a emenda é menos benéfica ao empregado rural, pois restringe a concessão de eventuais créditos trabalhistas aos últimos cinco anos do contrato, o relator entendeu que ela não pode ser aplicada a um contrato iniciado antes de sua entrada em vigor da nova norma, apenas às lesões ocorridas a partir da sua promulgação

Empresa mandava empregado se esconder dos fiscais no mato

Como a empresa não registrava os empregados, sempre que recebia a fiscalização do Ministério do Trabalho, mandava os empregados esconderem-se num mato próximo

Multa sobre FGTS: TST nega flexibilização de direito

Em decisão da Primeira Turma, o Tribunal Superior do Trabalho negou eficácia a cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.

Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE

Estabilidade de dirigente de cooperativa é direito irrenunciável

Juiz defere liminar requerida pelo Sindicato dos Bancários

MPT pode questionar contribuição confederativa indevida

Cooperativa de trabalho. Vínculo de emprego. Legitimidade ativa para a causa do ministério público do trabalho. Dano moral coletivo. Impossibilidade.

BAHIAINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA E VERITAS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS recorreram ordinariamente pelas razões de fls. 740 / 779 e 782 / 799, respectivamente, visando reformar a sentença de fls. 702 / 725

Justiça do Trabalho anula dispensa por justa causa de motorista que liderou movimento de paralisação considerado ilegal pela empresa

A decisão foi unânime.